Indicadores de Riscos à Pluralidade na Mídia

Explicação

Concentração de Audiência

Este indicador verifica a concentração de audiência e leitores nas diferentes plataformas de mídia, baseado no percentual de audiência. A metodologia do MOM analisa, neste caso, a concentração de audiência dos quatro maiores proprietários de cada tipo de mídia.

RESULTADO: ALTO RISCO.

POR QUÊ?
A concentração de audiência no Brasil é gravíssima, sobretudo no tipo de mídia mais consumido no país: a televisão. Nesse caso, ultrapassa 70% da audiência nacional concentrada nos 4 maiores veículos. Levando em conta a dimensão continental do território brasileiro e sua diversidade regional, esse dado é ainda mais significativo.

Essa concentração é elevadíssima também nos mercados de impresso e online (superando 50% em ambos os casos), tendo um índice menos significativo apenas no caso das rádios, onde a audiência é mais distribuída. Isso se explica sobretudo em função da dinâmica mais local das rádios, que operam sobretudo como emissoras vinculadas aos lugares. Todavia, a concentração das rádios a partir da organização de redes nacionais - com grande parte do conteúdo centralizado – e suas afiliadas é outro dado em crescimento a ser observado. Entre as doze maiores redes de rádio, estão duas redes do Grupo Globo e três do Grupo Bandeirantes.

Os dados sistematizados da audiência para os quatro maiores de cada tipo de mídia são: (1) TV: 71,10%; (2) Rádio: 20,70%; (3) Mídia impressa: 50,42% e (4) Online: 58,75%*. Com isso, uma média simples desses dados chega a 50,11%. Ponderando a média pelo hábito de consumo de cada tipo de mídia (segundo dados da Pesquisa Brasileira de Mídia 2016), o resultado é similar: 52,3%.

Os dados de audiência utilizados para as análises de concentração foram do Instituto Verificador de Comunicação - IVC (Mídia impressa), Kantar Ibope (TV), Pesquisa Brasileira de Mídia 2016, do Governo Federal/Ibope (Rádio) e ComScore MediaMetrix 2016 (Internet), após um amplo levantamento dos dados de audiência disponíveis.



RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Concentração de audiência na televisão (horizontal)

Fonte dos dados: Kantar Ibope (2016), dados apenas para a televisão aberta
Grupo Globo: 36.9% (Rede Globo)
Grupo Silvio Santos: 14.9% (SBT)
Grupo Record: 14.7% (Record TV) / 0,5 (Record News)
Grupo Bandeirantes 4.1% (Band)
Resultado: 71,1%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência na rádio (horizontal)

Dados da Pesquisa Brasileira de Mídia 2016:
Grupo Jovem Pan: 5,50%
Grupo Globo: 5,30%
Grupo RBS: 5,00%
Grupo Bandeirantes: 4,90%
Resultado: 20,7%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência em jornais (horizontal)

Fonte: Instituto Verificador da Comunicação (IVC) 2016 – jornais
Grupo Globo: 15,96%
Grupo Folha: 12,49%
Grupo RBS: 11,15%
Grupo Sada: 10,82%
Resultado: 50,42%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência na internet (horizontal)

Fonte: comScore mediaMetrix 2016 - share (% reach of the digital population). Multiplatform; Category: portal.
Glupo Globo: 73,0%
Grupo Folha (UOL): 65,0%
Grupo Record (R7): 63,0%
Grupo Ongoing Ejesa (IG): 34,0%
Visto que esses dados se referem a uma audiência que se sobrepõe, utilizamos, ao invés da soma da concentração de audiência, a média dos quatro maiores, que chega a 58,75%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de Mercado

Este indicador visa avaliar a concentração da propriedade horizontal com base na participação no mercado, que demonstra o poder econômico das empresas e grupos. A concentração é medida para cada setor de mídia, adicionando as quotas de mercado dos principais proprietários do setor.

Resultado: Dados indisponíveis.

A concentração do mercado de mídia baseada nas quotas de mercado não pode ser computada. Ainda que alguns balanços financeiros sejam publicados e algumas informações financeiras estejam disponíveis, os dados não estão disponibilizados por empresa, quota de mercado e por tipo de mídia.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Concentração de propriedade na televisão (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de propriedade no setor de mídia de TV.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de propriedade no rádio (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de propriedade no setor de mídia de rádio.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de propriedade em jornais (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de propriedade no setor de mídia de jornais impressos.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de propriedade em provedores de conteúdo na Internet

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

 

 

 

Proteção legal: concentração de propriedade (horizontal)

Este indicador busca analisar a existência de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto no geral) que coíbam um alto nível de concentração nos diferentes mercados do sistema de mídia brasileiro pesquisados pelo MOM (TV, Rádio, Impresso e Internet).

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
Há poucos mecanismos para limitar a chamada concentração horizontal (o controle de diversos veículos de um mesmo tipo de mídia). O Decreto-Lei nº 236/1967 determina o número máximo de outorgas para televisão - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 na faixa VHF e 2 por Estado. O Decreto-Lei 236/1967 estabelece que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão “não poderão estar subordinadas a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única, através de cadeias ou associações de qualquer espécie"", mas essa diretriz não é regulamentada e é largamente desrespeitada. O sistema de mídia brasileiro foi formado calcado em redes nacionais que garante o controle na prática das cabeças (Globo, Record, Bandeirantes, SBT etc..) mesmo sem serem donos ou acionistas das emissoras afiliadas.

O Decreto 52.795/1963, que regulamentou o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), fixa como impedimento que um sócio de uma empresa controladora de serviços de radiodifusão (em qualquer modalidade) seja também integrante de quadro societário de outra outorga para prestar o mesmo serviço na localidade. Em outras palavras, uma mesma pessoa ou empresa não pode ser dona de duas emissoras do mesmo serviço no espaço de atuação do veículo (podendo ser município ou região). Mas esse limite é burlado frequentemente por meio do uso de diferentes pessoas nos quadros de acionistas das emissoras. Um exemplo é a presença de emissoras Record e RecordNews, ambas pertencentes ao mesmo grupo, em algumas cidades.

No tocante a fusões, aquisições e mudanças no controle acionário, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações são os órgãos responsáveis por monitorar atos de controle e concentração, mas sem poder de autorizar ou vetar operações deste tipo para além das previsões legais. O Decreto 9.138/2017, publicado pela gestão de Michel Temer, alterou o Decreto 52.795/1963 acabando com o dispositivo que condicionava a permissão direta ou indireta de concessão ou permissão à anuência prévia do governo federal (Art. 90)

No plano geral, o Brasil possui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por analisar fusões e aquisições e investigar práticas anticoncorrenciais. Mas a atuação do Conselho é muito tímida no mercado de mídia. Também não há clareza na legislação sobre a hierarquia de prerrogativas entre o Cade (no âmbito geral) e o MCTIC e a Anatel (no âmbito específico). O Cade também não usa qualquer critério baseado em aspectos específicos do setor, como a preocupação com o pluralismo.

Na mídia impressa e na Internet não há qualquer limite à concentração horizontal específico, restando apenas as possibilidades de atuação do Cade. Quanto ao controle, emissoras de radiodifusão e empresas jornalísticas podem ter agentes estrangeiros em seu quadro acionário, mas apenas até o limite de 30%.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados: 54, Salvaguardas: 5, Pontuação: 9,25%

Concentração de propriedade cruzada

Este indicador pretende avaliar a concentração de propriedade cruzada em diferentes setores da indústria midiática – TV, mídia impressa, rádio, internet ou outra mídia relevante. A propriedade cruzada é medida somando a participação de cada uma das principais empresas ou grupos de mídia. Nesse caso, como o dado de participação no mercado (por faturamento) não estava disponível, foi usado o dado de audiência para aferir a propriedade cruzada. Os resultados representam a possibilidade de influenciar a audiência e a opinião pública considerando todos os tipos de mídia.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
A propriedade cruzada é uma dimensão central da concentração na mídia brasileira. O Grupo Globo, por exemplo, tem veículos ou redes centrais aos mercados de TV aberta (Rede Globo, líder de audiência), TV fechada (com os conteúdos gerenciados pela subsidiária Globosat, incluindo o canal GloboNews e dezenas de outros), Internet (com o maior portal de notícias brasileiro, Globo.com), Rádio (tendo duas de suas redes, Globo AM/FM e CBN, figurando entre as dez principais). O Grupo Globo atua, ainda, em mercados como o fonográfico e o editorial. O mesmo ocorre com outros grupos como Record (RecordTV e RecordNews, na TV aberta; o impresso Correio do Povo e o portal R7 entre os principais do país) e RBS (que conta com afiliada da Globo na TV aberta, dois jornais entre os de maior circulação - Zero Hora e Diário Gaúcho - além de outros títulos impressos, duas redes de rádio, a nacional Gaúcha Sat e a regional Atlântida, o portal ClicRBS, entre diversos outros investimentos em mídias digitais).

Não havendo dados de participação relativa de mercado, a metodologia do MOM propõe o uso do dado de audiência para aferir o nível de concentração de propriedade cruzada, considerando os quatro maiores grupos em audiência somada. Nesse sentido, organizamos os dados, desconsiderando as audiências de internet (para os quais temos o percentual da população digital atingida pelos portais, e vários dos grupos possuem portais de grande acesso) e televisão paga. Os dados foram balanceados de acordo com a participação de cada tipo de mídia nos hábitos de consumo dos brasileiros, dimensionados pela Pesquisa Brasileira de Mídia 2016. A soma ponderada das audiências de rádio, TV aberta e impresso dos veículos dos grupos atingiu 74,7%.

Sozinho, o Grupo Globo chega a 43,86% de audiência, desconsiderando sua participação na internet, com o portal de notícias mais acessado do Brasil. Nessa direção, o Grupo Globo lançou uma campanha em outubro de 2017 dizendo que atinge, diariamente, 100 milhões de brasileiros, cerca de metade da população brasileira, a partir da propriedade cruzada de diferentes veículos.



RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Percentual (excluindo a internet): 74,7%

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 50% nos diferentes setores de mídia.


Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 50% e 69% nos diferentes setores de mídia.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 70% nos diferentes setores de mídia.

Fontes: Kantar Ibope 2016, IVC 2016, Pesquisa Brasileira de Mídia 2016.

Proteção legal: propriedade cruzada

Esse indicador busca analisar a existência e a implantação de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto no geral) que coíbam um alto nível de concentração pelo controle de mídias em diferentes mercados pesquisados pelo MOM (TV, Rádio, Impresso e Internet).

RESULTADO: Risco Médio

POR QUÊ?
No caso da concentração vertical (quando um ente ou grupo controla diversas etapas da cadeia produtiva, como produção, programação e distribuição) e da propriedade cruzada (quando um grupo controla mídias em diferentes mercados), apenas a Lei nº 12.485/2011, que regula a TV paga sob a denominação de Serviço de Acesso Condicionado, trata do tema. Ela impede a relação de controle e propriedade entre os setores de radiodifusão e produção/programação audiovisual e de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos serviços de telefonia, Internet e TV por assinatura.

Assim, estes dois tipos de agentes do setor audiovisual e as entidades concessionárias e permissionárias de radiodifusão não podem controlar mais de 50% do capital social de participação de operadoras de telecomunicação de interesse coletivo. De modo inverso, estas operadoras de telecomunicação não podem ter participação superior a 30% do capital total e votante de empresas radiodifusoras. Nesse exemplo, a concentração é definida pela participação acionária somente, e não pelo número de licenças.

A Agência Nacional de Telecomunicações pode bloquear uma fusão ou aquisição ou impedir a outorga de novas licenças se os entes envolvidos desrespeitarem os limites estabelecidos pela Lei 12.485/2011. A Lei prevê também a obrigatoriedade de dedicar espaços na programação a conteúdos audiovisuais, mas somente em determinados canais que ofereçam comunicação audiovisual de acesso condicionado (SeAC). A mesma lei prevê a aplicação de punições pelas autoridades regulatórias para os programadores que não cumprirem essas cotas. Para além da Anatel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode atuar avaliando casos de fusões e aquisições ou investigando práticas anticoncorrenciais.

Contudo, vale mencionar que não há qualquer mecanismo coibindo o controle de emissoras de radiodifusão (TV e rádio) e meios impressos. Com base nessa falta de previsão legal, o sistema brasileiro de mídia se organizou em cima da propriedade cruzada de veículos, reforçando a concentração em poucos grupos tanto em âmbito nacional quanto regional.

No caso das atividades jornalísticas com distribuição on-line, não há previsão legal ou normativa de limites à concentração ou da necessidade de autorização prévia de quaisquer autoridades competentes para aquisição, fusão ou outros atos similares. Essa norma é válida apenas para a relação de controle e propriedade entre os setores de radiodifusão e produção/programação audiovisual e de telecomunicações de interesse coletivo, de acordo com a Lei nº 12.485/2011.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados: 13, Salvaguardas: 8 - Percentual: 61%

Transparência na propriedade da mídia

Este indicador avalia a transparência dos dados sobre as afiliações políticas dos proprietários da mídia, considerando que a transparência da propriedade é um requisito essencial para reforçar o pluralismo dos meios de comunicação.

RESULTADO: RISCO MÉDIO PARA ALTO.

POR QUÊ?
A transparência é avaliada, na metodologia do MOM, considerando cenários de “transparência ativa” (onde os dados estariam disponíveis por parte dos meios de comunicação e empresas, de maneira acurada e transparente); e “passiva” (quando as empresas não divulgam as informações, mas respondem aos pedidos de informação); um cenário intermediário, onde, apesar de não haver iniciativas de transparência por parte das empresas, há dados públicos disponíveis; e cenários onde os dados não estão disponíveis ou há uma tentativa explícita de ocultar a propriedade dos meios.

Assim, a metodologia do MOM prevê, entre outros caminhos para a obtenção e checagem dos dados de propriedade, um procedimento de consulta às informações disponibilizadas pelas empresas e solicitações de informações às empresas, com tempo de resposta definido e um segundo pedido em caso de não haver resposta. A equipe do MOM Brasil cumpriu todo esse procedimento para os proprietários dos 50 veículos analisados, mas não obteve nenhuma resposta positiva. Detalhamos essa situação na discussão sobre desafios da transparência. Entre as poucas respostas recebidas, uma dizia: “por motivos estratégicos, as informações solicitadas não são públicas.”

Os percursos possíveis para obtenção desses dados são tortuosos, limitados e pouco transparentes. Como apontado no indicador D7 (“Regulatory Safeguards: Ownership Transparency”), não há previsão de um dispositivo legal ou constitucional específico que determine a obrigatoriedade de dar publicidade às informações sobre as empresas prestadoras dos serviços públicos outorgados, em cuja categoria se encaixa a radiodifusão (rádio e TV). Ainda que as empresas devem legalmente atualizar nas Juntas Comerciais e cartórios a composição acionária, não há políticas de transparência e de acesso à informação eficientes para o acompanhamento dessas informações. Além disso, como as Juntas têm caráter local ou regional (estadual), as possibilidades de acesso a essas informações oscilam de acordo com o município ou Estado em questão – em muitos deles, a cada consulta é cobrada uma quantia próxima a 60 dólares.

Os sistemas de informações existentes com dados sobre propriedade das concessões de rádio e TV não garantem a atualização dos dados, nem a possibilidade de chegar efetivamente aos proprietários individuais. Como as empresas, em geral, não possuem iniciativas de transparência, as barreiras incluem a existência de múltiplas pessoas jurídicas vinculadas a essas empresas.

Por fim, apesar de, em grande parte dos casos, ter sido possível aos investigadores do MOM chegar aos dados de propriedade, por caminhos complexos e indiretos que bastante dificultados ao público em geral, a ausência de respostas aos pedidos de informações e as dificuldades com os sistemas de informação indicam um risco de médio para alto na transparência da propriedade, conforme definições da metodologia presentes abaixo.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Como você avaliaria a transparência e a acessibilidade dos dados sobre a propriedade da mídia?

Os dados sobre os proprietários de mídia, bem como suas afiliações políticas, estão disponíveis publicamente e são transparentes. (Transparência ativa)





Marque se isso se aplica a> 75% da amostra.

Os dados dos proprietários de mídia e suas afiliações políticas são divulgados com base em investigações de jornalistas e ativistas de mídia ou mediante solicitação. (Transparência passiva, Publicidade de dados disponível)



Marque se isso se aplica a > 50% da amostra.

Os dados sobre a afiliação política dos proprietários de mídia não são facilmente acessíveis pelo público e os jornalistas investigativos ou ativistas não conseguem divulgar estes dados.

(Dados não disponíveis, disfarce ativo)



Marque se os dados estiverem disponíveis para <50% da amostra.



Proteção legal: transparência no controle da mídia

Esse indicador busca analisar a existência e a implantação de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto no geral) que obriguem práticas de transparência e a disponibilização de informações no tocante à propriedade e ao controle da mídia.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
No Brasil, o ordenamento normativo da administração pública não prevê um dispositivo legal ou constitucional específico que determine, de forma geral, a obrigatoriedade de dar publicidade às informações – a exemplo de quadro societário, composição acionária e quadro diretivo – sobre as empresas prestadoras dos serviços públicos outorgados, em cuja categoria se encaixa a radiodifusão de sons e imagens.

No caso específico da radiodifusão, as empresas devem informar ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) as alterações acionárias, fusões e aquisições. Contudo, não há uma obrigação de divulgação. As alterações de controle envolvendo capital estrangeiro têm tratamento específico na legislação. Informações repassadas pelos operadores são disponibilizadas em bancos de dados da Agência Nacional de Telecomunicações denominados “sistemas interativos”. Entre eles estão o Sistema de Acompanhamento de Controle Acionário (Siacco), que traz a composição acionária das emissoras, e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (Siscom), que disponibiliza informações sobre os prestadores de cada serviço de radiodifusão permitindo consultas por modalidade de serviço ou por localidade (estado ou cidade).

A Lei nº 10.610/2002 determina que, até o último dia de cada ano, as empresas devem comunicar, aos órgãos de registro comercial (juntas) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartórios) a composição acionária. No entanto, nem as juntas comerciais, nem os cartórios civis têm políticas de transparência e de acesso à informação que sejam eficientes para que sirvam de instrumento de controle público. Além disso, como têm caráter local ou regional (estadual), as possibilidades de acesso a essas informações oscilam de acordo com o município e Estado em que estão.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados – 6; Salvaguarda: 1; Percentual: 16,6%.

Controle Político Sobre Veículos e Redes de Distribuição

Este indicador avalia o risco de afiliações políticas e controle sobre redes de mídia e distribuição. Também avalia o nível de discriminação por redes de distribuição de mídia afiliadas politicamente. As ações discriminatórias podem incluir, por exemplo, preços desfavoráveis e colocando barreiras para a mídia ter acesso aos canais de distribuição. Afiliações políticas são consideradas quando a mídia ou empresa pertence a um partido, um grupo partidário, um líder de partido ou uma pessoa claramente partidária.

RESULTADO: RISCO MÉDIO PARA ALTO

POR QUÊ?
Como é possível conferir no texto sobre as relações entre políticos e mídia no Brasil, as relações de afiliação política estão presentes de diversas formas, nem sempre da maneira mais direta na propriedade formal dos grandes grupos. Poucos dos grandes grupos de mídia nacionais tem entre seus proprietários atuais um ocupante de cargo público – caso da Família Medioli, com Vittorio Medioli. Outras famílias, como Câmara, Faria e Mesquita, são famílias que já tiveram políticos eleitos a cargos importantes no país. A família Macedo, que controla a Record e a Igreja Universal, também tem um partido político importante sob seu controle: o Partido Republicano Brasileiro (PRB).

Além disso, há um número considerável de políticos donos ou com participação em meios de comunicação. Em nível federal, 32 deputados federais e 8 senadores da atual legislatura são sócios diretos de emissoras. O fenômeno das redes afiliadas é central para essas associações políticas. As grandes redes exercem seu poder nos lugares a partir de relações de afiliação, onde emissoras locais transmitem a imensa maioria de sua programação oriunda das “cabeças-de-rede” e também alimentam as redes nacionais com informações locais. Na maioria dos casos, essas afiliadas são de propriedade de grupos locais e regionais liderados por políticos ou famílias com tradição política e em geral têm propriedade de mais de um veículo. Esse fenômeno de controle político da propriedade da mídia passou a ser chamado, na academia e no debate público, de “coronelismo eletrônico”. Vários exemplos desses casos estão presentes em nosso texto sobre as afiliações políticas.

Esse fenômeno também é muito presente em mídias mais locais. Há pesquisas que, ao analisar 2.205 rádios “comunitárias”, identificaram vínculo político em metade delas (1.106).

Além disso, considerando os veículos e redes comandados pela Empresa Brasil de Comunicação, também é possível afirmar que há afiliação política relevante. A diferença é que não se trata de um controle por meio de propriedade, mas por meio do aparelhamento de meios públicos através da indicação política dos dirigentes da empresa.

Dado esse cenário, ainda que não seja possível afirmar a propriedade direta de políticos em muitos casos, entende-se que há um risco médio, apontando para alto, de controle político dos veículos e redes de distribuição.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

POLITIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MIDIATICOS

Qual é a parcela de TV/rádio/mídia on-line/impressa de propriedade de entidades politicamente afiliadas?

Meios com participação de audiência < 30% são de propriedade ou controle de um um partido político específico, de um político ou agrupamento político, ou por um proprietário com afiliação política específica.

Meios com participação de audiência < 50% > 30% são de propriedade ou controle de um um partido político específico, de um político ou agrupamento político, ou por um proprietário com afiliação política específica.

Meios com participação de audiência > 50% são de propriedade ou controle de um um partido político específico, de um político ou agrupamento político, ou por um proprietário com afiliação política específica.



POLITICATION OF MEDIA DISTRIBUTION NETWORKS

8.4

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para mídia impressa?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e tem um histórico de repetidas ações discriminatórias

8.5

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para rádio?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e tem um histórico de repetidas ações discriminatórias

8.6

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para televisão?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e tem um histórico de repetidas ações discriminatórias



Controle Político sobre o Financiamento da mídia

Este indicador verifica a influência política na discriminação da distribuição da publicidade estatal ou de outras fontes de financiamento estatal da mídia. Essa discriminação pode ser refletida em “favoritismos” para determinadas afiliações políticas ou interesses empresariais afins ou pela penalização da mídia crítica ao governo. O publicidade estatal é entendida como toda publicidade paga por governos e outras instituições e empresas controladas pelo Estado.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
A ausência de um marco legal que regulamente o uso de verbas de publicidade estatal na mídia, aliada aos usos seletivos dessa verba para comprar apoio editorial às ações do governo, demonstram que há um alto risco de controle político e de silenciamento das críticas por meio da alocação dessas verbas.

A Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação da Casa Civil da Presidência da República 7, de 19 de dezembro de 2014, estabelece as diretrizes para o planejamento das ações de mídia (Art. 7o): “I - usar critérios técnicos na seleção de meios e veículos de comunicação e divulgação; II - desconcentrar o investimento por meios e veículos; III - valorizar a programação de meios e veículos de comunicação e de divulgação regionalizados”.

A IN define como critérios técnicos (Art. 8o): “I - utilizar pesquisas e dados técnicos de mercado para identificar e selecionar a programação mais adequada, conforme as características de cada ação publicitária. II - investimentos destinados a cada veículo devem considerar as respectivas audiências, embasados, sempre que possível, em dados técnicos de mercado, pesquisas e/ou estudos de mídia; III - orientar-se por uma programação abrangente sempre que existirem outros veículos com situação regular no Midiacad”.

No entanto, o cruzamento dos dados de audiência e de alocação de publicidade revela amplas contradições com os pretensos critérios “técnicos”. Uma amostragem do nosso universo de veículos foi analisada em relação às discriminações de verba publicitária, com base em dados solicitados pela Lei de Acesso à Informação e organizados por jornalistas do site Poder360. Os dados revelam significativas distorções em 2016: como ilustração, a revista Veja (Grupo Abril) recebeu proporcionalmente 50% mais verba publicitária do que a proporção de sua audiência; o jornal O Globo (Grupo Globo), 66% a mais; e a revista Época (Grupo Globo) 83% acima da audiência proporcional. A rede de TV Band (Grupo Bandeirantes) recebeu verbas publicitárias que representam 95% mais do que a proporção de sua audiência. Na mesma direção, um levantamento do Blog O Cafezinho revelou aumento da destinação de verbas para veículos que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff e a gestão Temer: o jornal Folha de S. Paulo teve aumento de 121%, o jornal Estado de São Paulo, de 229%, a Revista Época, de 252%, a Revista Veja, de 489%, a TV Record, de 510% e a Revista Istoé, de 1384%. Em 2017, apenas uma campanha, a de aprovação da reforma da previdência, consumiu do governo R$ 100 milhões, 55% do total previsto para campanhas publicitárias no ano, R$ 180 milhões.

Também nas escalas estadual e municipal, há denúncias sobre outras formas de financiamento estatal arbitrário, como a assinatura de revistas sem licitação para a distribuição em escolas.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

A publicidade/financiamento estatal é distribuída para a mídia proporcionalmente ao compartilhamento de audiência?

A publicidade estatal é distribuída aos meios de comunicação relativamente proporcionalmente às partes do público da mídia.

Publicidade estatal distribuída desproporcionalmente (em termos de participação de audiência) para a mídia.

A publicidade estatal é distribuída exclusivamente a poucos meios de comunicação, não abrangendo todos os principais meios de comunicação do país.

Como você avaliaria as regras de distribuição da publicidade estatal?

A publicidade estatal é distribuída para os meios de comunicação com base em regras transparentes.

A publicidade estatal é distribuída para os meios de comunicação com base em um conjunto de regras, mas não está claro se elas são transparentes.

Não há regras relativas à distribuição de publicidade estatal para meios de comunicação.

IMPORTÂNCIA DA PUBLICIDADE ESTATAL

Qual é a participação da publicidade estatal como parte do mercado geral de publicidade em TV / Rádio / Impressão / publicidade online?
Segundo o Kantar Ibope (https://www.kantaribopemedia.com/setores-economicos-janeiro-a-junho-2017/), no primeiro semestre de 2017, a administração pública e social representou 7,0% do mercado de publicidade.

A participação da publicidade estatal é < 5% do mercado global.

A participação da publicidade estatal é de 5% a 10% do mercado global.

A participação da publicidade estatal é > 10% do mercado global.



Controle Político sobre Agências de Notícias

Este indicador avalia o alcance e a independência das agências de notícias concorrentes, incluindo a avaliação do controle estatal da propriedade e do nível de independência das agências de notícias estatais.

RESULTADO: RISCO ALTO. Embora não existam dados disponíveis sobre a divisão de mercado das agências de notícias atuantes no Brasil e os dados existentes nos permitam tratar apenas de parte das questões exigidas por esse indicador, é possível identificar um risco alto.

POR QUÊ?
Como demonstra o pesquisador de agências de notícias Pedro Aguiar, não há estudos publicados que quantifiquem em termos absolutos o tamanho e a relevância midiática das agências de notícias brasileiras. Diferentes agências podem ser consideradas "a maior" do Brasil, a depender dos critérios de mensuração adotados. Pelos critérios comerciais de faturamento, estrutura operacional e volume de informações comercializado, o posto cabe à Agência Estado (AE), pertencente ao Grupo OESP. Além do serviço noticioso orientado para jornais, portais, aplicativos móveis e serviços de mídia indoor (monitores de TV em elevadores, ônibus, salas de espera), a AE oferece um serviço específico de informações do mercado financeiro, chamado Broadcast. A empresa diz contar com 12 mil assinantes somente neste serviço, sendo a maioria indivíduos, e não mídia. Entretanto, a adoção de um critério que privilegie o número de jornais ou veículos de mídia que aproveitam, reproduzem ou citam o conteúdo de uma agência, muito provavelmente, faria o título recair sobre a Agência Brasil (ABr), pelo simples fato de esta disponibilizar seu conteúdo gratuitamente. As notícias da ABr são citadas por inúmeros veículos (jornais, portais, rádios) da mídia local e regional pelo interior do país, além da mídia alternativa em grandes cidades, que em ambos casos dispõem de orçamentos limitados para custear assinaturas de agências privadas como a AE, a Folhapress e a Agência O Globo. Enfatize-se que a relação que tais veículos estabelecem com a ABr não é de clientela, já que não há compra e pagamento pelo conteúdo, mas uma relação de usuários. Toda a produção da ABr (em textos, fotos, áudios e vídeos) é acessível em uma área de acesso restrito em seu website, "Central de Conteúdo", cujo cadastro é gratuito, irrestrito e automático. A quantificação das fatias de mercado esbarra ainda em problemas de ordem metodológica. Como diversos jornais e veículos de mídia assinam os serviços de mais de uma agência, a soma de todas as fatias resultaria acima de 100%.

Entre as características do mercado de agências de notícias no Brasil, é importante ressaltar que, como em outros países, há uma presença significativa de informações das três grandes agências transnacionais no noticiário brasileiro – AFP, AP e Reuters. Elas fornecem, inclusive, informações sobre o Brasil às mídias nacionais. Essas agências transnacionais, acompanhando a tendência global, estabelecem uma relação assimétrica com os grupos nacionais, enviando um volume muito mais significativo de informações.

Além das internacionais, as quatro agências de maior porte consideradas nesta análise foram Agência Estado (AE), do Grupo OESP; Agência Brasil, da empresa pública EBC; Folhapress (FP), do Grupo Folha; e Agência O Globo (AOG), do Grupo Globo.

O modelo brasileiro de agências de notícias é “voltado para dentro”, para alimentar o mercado interno de notícias. Esse modelo acompanhou, ao longo do tempo, uma significativa concentração midiática em conglomerados nacionais. Assim, não foram desenvolvidas agências de notícias plenas, mas agências vinculadas a esses conglomerados – no caso, a três grandes grupos brasileiros, que são detentores das principais agências de notícias privadas (AE, FP e AOG).

Os grandes grupos privados reforçam sua concentração de poder midiático a partir de seus vínculos com grupos locais e regionais de mídia, boa parte deles controlados por políticos e famílias das oligarquias regionais, além de um número significativo de famílias de deputados, senadores, governadores e outros políticos, como revelam as informações presentes no MOM. No caso das agências de notícias, esses grupos políticos locais e regionais alimentam os conglomerados e suas agências de informações locais e também recebem deles informações que os colocam em vantagem competitiva com outros grupos locais. Nessa circularidade (conforme aponta o pesquisador Pedro Aguiar), há uma dimensão importantíssima do controle político da circulação de informações das agências de notícias que faz com que consideremos alto o risco desse setor no que tange as empresas privadas.

Já em relação à agência de notícias da empresa pública de comunicação (EBC), a Agência Brasil, cabe destacar que desde a chegada de Michel Temer à presidência, há diversos indícios de que a interferência editorial do governo de Temer na agência tenha crescido. Após a reestruturação da agência e da EBC, foi possível observar uma cobertura menos equilibrada em alguns momentos, como o dia da maior denúncia contra Temer, quando o site da agência trouxe apenas a versão de Temer. Embora seja um projeto de agência voltada ao jornalismo de interesse público, e não apenas de cobertura governamental, e que fosse possível observar uma pluralidade de vozes mesmo em momentos de crise do governo, a nova gestão parece apontar para um sentido de menor pluralidade e de maior interferência no conteúdo das informações da agência.

Dessa maneira, a maioria das grandes agências de notícias brasileiras não está em um cenário de independência política e o risco de controle e afiliação política das agências é alto.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Qual é a fatia de mercado da agência de notícias líder?
Não existem dados de parcela de mercado para as agências de notícias disponíveis.

Nenhuma agência de notícias domina o mercado (ocupa > 30% do mercado de agências de notícias).

Uma agência de notícias tem <50% ≥ 30% do mercado das agências de notícias.

A agência de notícias líder tem ≥50% de participação no mercado.

Como você avaliaria a afiliação política e/ou a dependência da maior agência de notícias?

Nenhuma das maiores agências de notícias depende de agrupamentos políticos em termos de propriedade, afiliação de pessoal-chave ou política editorial.

Pelo menos uma das maiores agências de notícias depende de agrupamentos políticos em termos de propriedade, afiliação de pessoal-chave ou política editorial.

A maioria ou todas as maiores agências de notícias dependem de agrupamentos políticos em termos de propriedade, afiliação de pessoal-chave ou política editorial.

Análise baseada em Aguiar (2017) - conferir biblioteca do MOM Brasil. ]

Registramos um agradecimento especial ao pesquisador Pedro Aguiar pela colaboração ao longo de todo o processo do MOM, cedendo gentilmente dados de suas pesquisas sobre as agências de notícias e a mídia brasileira.

Aguiar, Pedro. Brazilian News Agencies: A Unique Model Between Media Conglomerates and the State. Studies in Media and Communications, v. 13, 2017

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