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Reporteres sem fronteiras

Indicadores de Riscos à Pluralidade na Mídia

Concentração de Audiência

Este indicador verifica a concentração de audiência e leitores nas diferentes plataformas de mídia, baseado no percentual de espectadores (rádio e TV), tiragem (mídia impressa) e acesso (mídia online). A metodologia do MOM analisa, neste caso, a concentração de audiência dos quatro maiores proprietários de cada tipo de mídia.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
A concentração de audiência no Brasil é gravíssima, sobretudo no tipo de mídia mais consumido no país: a televisão. Nesse caso, ultrapassa 70% da audiência nacional concentrada nos 4 principais proprietários. Levando em conta a dimensão continental do território brasileiro e sua diversidade regional, esse dado é ainda mais significativo.

Essa concentração é elevadíssima também nos mercados de impresso e online (superando 50% em ambos os casos), tendo um índice menos significativo apenas no caso das rádios, em que a audiência é mais distribuída. Isso se explica sobretudo em função da dinâmica mais local das rádios, que operam sobretudo como emissoras vinculadas aos lugares. Todavia, a concentração das rádios a partir da organização de redes nacionais - com grande parte do conteúdo centralizado – e suas afiliadas é outro dado em crescimento a ser observado. Entre as doze maiores redes de rádio estão duas redes do Grupo Globo e três do Grupo Bandeirantes.

Os dados percentuais da audiência concentrada nos quatro maiores proprietários de cada tipo de mídia são: 1) TV: 71,10%; 2) Rádio: 20,70%; 3) Mídia impressa: 50,42% e 4) Online: 58,75%*. Com isso, uma média simples desses dados chega a 50,11% de concentração. Ponderando a média pelo hábito de consumo de cada tipo de mídia (segundo dados da Pesquisa Brasileira de Mídia 2016), o resultado é similar: 52,3%.

Os dados de audiência utilizados para as análises de concentração foram os do Instituto Verificador de Comunicação - IVC 2016 (Mídia impressa), Kantar Ibope 2016 (TV), Pesquisa Brasileira de Mídia 2016 do Governo Federal/Ibope (Rádio) e ComScore MediaMetrix 2016 (Internet), após um amplo levantamento dos dados de audiência disponíveis.

Texto publicado em outubro de 2017.

RISCO BAIXO

RISCO MÉDIO

RISCO ALTO

Concentração de audiência na televisão (horizontal)

Fonte dos dados: Kantar Ibope 2016, dados apenas para a televisão aberta
Grupo Globo: 36,9% (Rede Globo)
Grupo Silvio Santos: 14,9% (SBT)
Grupo Record: 14,7% (Record TV) / 0,5% (Record News)
Grupo Bandeirantes 4,1% (Band)
Resultado: 71,1%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência na rádio (horizontal)

Fonte dos dados: Pesquisa Brasileira de Mídia 2016
Grupo Jovem Pan: 5,50%
Grupo Globo: 5,30%
Grupo RBS: 5,00%
Grupo Bandeirantes: 4,90%
Resultado: 20,7%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência em jornais (horizontal)

Fonte dos dados: Instituto Verificador da Comunicação (IVC) 2016 – jornais
Grupo Globo: 15,96%
Grupo Folha: 12,49%
Grupo RBS: 11,15%
Grupo SADA: 10,82%
Resultado: 50,42%

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

Concentração de audiência na internet (horizontal)

Fonte dos dados: comScore mediaMetrix 2016 - share (% alcance da população digital, multiplataforma, categoria portal)
Grupo Globo (Globo.com): 73,0%
Grupo Folha (UOL): 65,0%
Grupo Record (R7): 63,0%
Grupo Ongoing Ejesa (IG): 34,0%
Visto que esses dados se referem a uma audiência que se sobrepõe, utilizamos, ao invés da soma da concentração de audiência, a média dos quatro maiores, que chega a 58,75%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência abaixo de 25%.

Caso dentro de um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 25% e 49%.

Caso dentro de um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência superior a 50%.

 

 

Concentração de Mercado

Este indicador visa avaliar a concentração da propriedade horizontal com base na participação no mercado, o que demonstra o poder econômico das empresas e grupos. A concentração é medida para cada setor de mídia, adicionando as quotas de mercado dos principais proprietários do setor.

RESULTADO: DADOS INDISPONÍVEIS

A concentração do mercado de mídia baseada nas quotas de mercado não pode ser computada. Ainda que alguns balanços financeiros sejam publicados e algumas informações financeiras estejam disponíveis, os dados não estão disponibilizados por empresa, quota de mercado e por tipo de mídia.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Concentração de mercado na televisão (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de mercado no setor de TV.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de mercado no rádio (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de mercado no setor de rádio.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de mercado em jornais (horizontal): este indicador visa avaliar a concentração de mercado no setor de jornais impressos.

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

Concentração de mercado em provedores de conteúdo na Internet

Porcentagem: não avaliado

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 25%.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado entre 25% e 49%.

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 50%.

 

 Texto publicado em outubro de 2017.

Proteção legal: concentração de propriedade (horizontal)

Este indicador busca analisar a existência de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto na legislação em geral) que coíbam um alto nível de concentração nos diferentes mercados do sistema de mídia brasileiro pesquisados pelo MOM (TV, Rádio, Impresso e Internet), assim como a efetiva implementação desses dispositivos.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
Há poucos mecanismos para limitar a chamada concentração horizontal (o controle de diversos veículos de um mesmo tipo de mídia por um mesmo proprietário). O Decreto-Lei nº 236/1967 determina o número máximo de outorgas para televisão por proprietário - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 na faixa VHF e 2 por estado. O mesmo decreto estabelece que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão “não poderão estar subordinadas a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única, através de cadeias ou associações de qualquer espécie", mas essa diretriz não é regulamentada e é largamente desrespeitada. O sistema de mídia brasileiro foi formado calcado em redes nacionais que garantem o controle na prática das cabeças de rede (Globo, Record, Bandeirantes, SBT etc.) mesmo que sejam outros os donos ou acionistas das emissoras afiliadas.

O Decreto nº 52.795/1963, que regulamentou o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), fixa como impedimento que um sócio de uma empresa controladora de serviços de radiodifusão (em qualquer modalidade) seja também integrante de quadro societário de outra outorga para prestar o mesmo serviço na localidade. Em outras palavras, uma mesma pessoa ou empresa não pode ser dona de duas emissoras do mesmo serviço no espaço de atuação do veículo (podendo ser município ou região). Mas esse limite é burlado frequentemente por meio do uso de diferentes pessoas nos quadros de acionistas das emissoras. Um exemplo é a presença de emissoras Record e RecordNews, ambas pertencentes ao mesmo grupo, em algumas cidades.

No tocante a fusões, aquisições e mudanças no controle acionário, o Ministério das Comunicações (desde 2016, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são os órgãos responsáveis por monitorar atos de controle e concentração, mas sem poder de autorizar ou vetar operações deste tipo para além das previsões legais. O Decreto nº 9.138/2017, publicado pela gestão de Michel Temer, alterou o Decreto nº 52.795/1963 acabando com o dispositivo que condicionava a permissão direta ou indireta de concessão ou permissão à anuência prévia do governo federal (Art. 90).

No plano geral, o Brasil possui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por analisar fusões e aquisições e investigar práticas anticoncorrenciais. Mas a atuação do Conselho é muito tímida no mercado de mídia. Também não há clareza na legislação sobre a hierarquia de prerrogativas entre o Cade (no âmbito geral) e o MCTIC e a Anatel (no âmbito específico). O Cade também não usa qualquer critério baseado em aspectos específicos do setor, como a preocupação com o pluralismo.

Na mídia impressa e na Internet não há qualquer limite específico à concentração horizontal, restando apenas as possibilidades de atuação do Cade. Quanto ao controle, emissoras de radiodifusão e empresas jornalísticas podem ter agentes estrangeiros em seu quadro acionário, mas apenas até o limite de 30%.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados: 54; Salvaguardas: 5; Pontuação: 9,25%

Texto publicado em outubro de 2017.

Concentração de propriedade cruzada

Este indicador pretende avaliar a concentração de propriedade cruzada em diferentes setores da indústria midiática – TV, mídia impressa, rádio, internet ou outra mídia relevante. A propriedade cruzada é medida somando a participação de cada uma das principais empresas ou grupos de mídia nesses diferentes setores. Nesse caso, como o dado de participação no mercado (por faturamento) não estava disponível, foi usado o dado de audiência para aferir a propriedade cruzada. Os resultados representam a possibilidade de influenciar a audiência e a opinião pública considerando todos os tipos de mídia.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
A propriedade cruzada é uma dimensão central da concentração na mídia brasileira. O Grupo Globo, por exemplo, tem veículos ou redes centrais aos mercados de TV aberta (Rede Globo, líder de audiência), TV fechada (com os conteúdos gerenciados pela subsidiária Globosat, incluindo o canal GloboNews e dezenas de outros), internet (com o maior portal de notícias brasileiro, Globo.com), rádio (tendo duas de suas redes, Globo AM/FM e CBN, figurando entre as dez principais). O Grupo Globo atua, ainda, em mercados como o fonográfico e o editorial. O mesmo ocorre com outros grupos como Record (RecordTV e RecordNews, na TV aberta; o impresso Correio do Povo e o portal R7 entre os principais do país) e RBS (que conta com afiliada da Globo na TV aberta, dois jornais entre os de maior circulação - Zero Hora e Diário Gaúcho - além de outros títulos impressos, duas redes de rádio, a nacional Gaúcha Sat e a regional Atlântida, o portal ClicRBS, entre diversos outros investimentos em mídias digitais).

Não havendo dados de participação relativa de mercado, a metodologia do MOM propõe o uso dos dados de audiência para aferir o nível de concentração de propriedade cruzada, considerando os quatro maiores grupos em audiência somada. Nesse sentido, organizamos os dados desconsiderando as audiências de internet (visto que esses dados se referem a uma audiência que se sobrepõe, vários dos grupos possuem portais de grande acesso) e televisão paga. Os dados foram balanceados de acordo com a participação de cada tipo de mídia nos hábitos de consumo dos brasileiros, dimensionados pela Pesquisa Brasileira de Mídia 2016. A soma ponderada das audiências de rádio, TV aberta e impresso dos veículos dos grupos atingiu 74,7%.

Sozinho, o Grupo Globo chega a 43,86% de audiência, desconsiderando sua participação na internet, com o portal de notícias mais acessado do Brasil. Nessa direção, o Grupo Globo lançou uma campanha em outubro de 2017 dizendo que atinge, diariamente, 100 milhões de brasileiros, cerca de metade da população brasileira, a partir da propriedade cruzada de diferentes veículos.



RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Percentual (excluindo a internet e a TV paga): 74,7%

Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado inferior a 50% nos diferentes setores de mídia.


Caso em um país os 4 principais proprietários (Top4) tenham uma participação de audiência entre 50% e 69% nos diferentes setores de mídia.

Caso em um país os principais 4 proprietários (Top4) tenham uma participação de mercado superior a 70% nos diferentes setores de mídia.

Fontes: Kantar Ibope 2016, IVC 2016, Pesquisa Brasileira de Mídia 2016.

Texto publicado em outubro de 2017.

Proteção legal: propriedade cruzada

Este indicador busca analisar a existência de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto na legislação em geral) que coíbam um alto nível de concentração pelo controle de veículos em diferentes mercados pesquisados pelo MOM (TV, Rádio, Impresso e Internet), assim como a efetiva implementação desses dispositivos.

RESULTADO: RISCO MÉDIO

POR QUÊ?
No caso da concentração vertical (quando um ente ou grupo controla diversas etapas da cadeia produtiva, como produção, programação e distribuição) e da propriedade cruzada (quando um grupo controla mídias em diferentes mercados), apenas a Lei nº 12.485/2011, que regula a TV paga sob a denominação de Serviço de Acesso Condicionado, trata do tema. Ela impede a relação de controle e propriedade entre os setores de radiodifusão e produção/programação audiovisual e de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos serviços de telefonia, Internet e TV por assinatura.

Assim, esses dois tipos de agentes do setor audiovisual e as entidades concessionárias e permissionárias de radiodifusão não podem controlar mais de 50% do capital social de participação de operadoras de telecomunicação de interesse coletivo. De modo inverso, essas operadoras de telecomunicação não podem ter participação superior a 30% do capital total e votante de empresas radiodifusoras. Nesse exemplo, a concentração é definida pela participação acionária somente e não pelo número de licenças.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode bloquear uma fusão ou aquisição ou impedir a outorga de novas licenças se os entes envolvidos desrespeitarem os limites estabelecidos pela Lei nº 12.485/2011. A Lei prevê também a obrigatoriedade de dedicar espaços na programação a conteúdos audiovisuais, mas somente em determinados canais que ofereçam comunicação audiovisual de acesso condicionado (SeAC). A mesma lei prevê a aplicação de punições pelas autoridades regulatórias para os programadores que não cumprirem essas cotas. Para além da Anatel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode atuar avaliando casos de fusões e aquisições ou investigando práticas anticoncorrenciais.

Contudo, vale mencionar que não há qualquer mecanismo coibindo o controle de emissoras de radiodifusão (TV e rádio) e meios impressos. Com base nessa falta de previsão legal, o sistema brasileiro de mídia se organizou em cima da propriedade cruzada de veículos, reforçando a concentração em poucos grupos tanto em âmbito nacional quanto regional.

No caso das atividades jornalísticas com distribuição online, não há previsão legal ou normativa de limites à concentração ou da necessidade de autorização prévia de quaisquer autoridades competentes para aquisição, fusão ou outros atos similares. Essa norma é válida apenas para a relação de controle e propriedade entre os setores de radiodifusão e produção/programação audiovisual e de telecomunicações de interesse coletivo, de acordo com a Lei nº 12.485/2011.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados: 13; Salvaguardas: 8; Percentual: 61%

Texto publicado em outubro de 2017.

Transparência na propriedade da mídia

Este indicador avalia a transparência dos dados sobre os proprietários dos veículos de mídia brasileiros e suas afiliações políticas, considerando que a transparência da propriedade é um requisito essencial para reforçar o pluralismo dos meios de comunicação.

RESULTADO: RISCO MÉDIO PARA ALTO

POR QUÊ?
A transparência é avaliada, na metodologia do MOM, considerando cenários de “transparência ativa” (no qual os dados estão disponíveis por parte dos meios de comunicação e empresas, de maneira acurada e transparente), “passiva” (quando as empresas não divulgam as informações, mas respondem aos pedidos de informação) e o cenário no qual os dados não estão disponíveis ou há uma tentativa explícita de ocultar a propriedade dos meios. Há ainda um cenário intermediário, no qual, apesar de não haver iniciativas de transparência por parte das empresas, há dados públicos disponíveis.

Assim, a metodologia do MOM prevê, entre outros caminhos para a obtenção e checagem dos dados de propriedade, um procedimento de consulta às informações disponibilizadas pelas empresas e solicitações de informações às empresas, com tempo de resposta definido e um segundo pedido em caso de não haver resposta na primeira tentativa. A equipe do MOM Brasil cumpriu todo esse procedimento para os proprietários dos 50 veículos analisados, mas não obteve nenhuma resposta positiva. Detalhamos essa situação na discussão sobre desafios da transparência. Entre as poucas respostas recebidas, uma dizia: “por motivos estratégicos, as informações solicitadas não são públicas”.

Os percursos possíveis para obtenção desses dados são tortuosos, limitados e pouco transparentes. Como apontado no indicador 7 (“Proteção Legal: transparência no controle da mídia”), não há previsão de um dispositivo legal ou constitucional específico que determine a obrigatoriedade de dar publicidade às informações sobre as empresas prestadoras dos serviços públicos outorgados, em cuja categoria se encaixa a radiodifusão (rádio e TV). Ainda que as empresas devam legalmente atualizar nas Juntas Comerciais e cartórios a composição acionária, não há políticas de transparência e de acesso à informação eficientes para o acompanhamento dessas informações. Além disso, como as Juntas têm caráter local ou regional (estadual), as possibilidades de acesso a essas informações oscilam de acordo com o município ou estado em questão – em muitos deles, a cada consulta é cobrada uma quantia próxima a 60 dólares.

Os sistemas de informações existentes com dados sobre propriedade das concessões de rádio e TV não garantem a atualização dos dados, nem a possibilidade de chegar efetivamente aos proprietários individuais. Como as empresas, em geral, não possuem iniciativas de transparência, as barreiras incluem a existência de múltiplas pessoas jurídicas vinculadas a essas empresas.

Por fim, apesar de, em grande parte dos casos, ter sido possível aos investigadores do MOM chegar aos dados de propriedade, por caminhos complexos e indiretos bastante dificultados ao público em geral, a ausência de respostas aos pedidos de informações e as dificuldades com os sistemas de informação indicam um risco de médio para alto na transparência da propriedade, conforme definições da metodologia presentes abaixo.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

Como você avaliaria a transparência e a acessibilidade dos dados sobre a propriedade da mídia?

Os dados sobre os proprietários de mídia, bem como suas afiliações políticas, estão disponíveis publicamente e são transparentes. (Transparência ativa)





Marque se isso se aplica a> 75% da amostra.

Os dados dos proprietários de mídia e suas afiliações políticas são divulgados com base em investigações de jornalistas e ativistas de mídia ou mediante solicitação. (Transparência passiva, Publicidade de dados disponível)



Marque se isso se aplica a > 50% da amostra.

Os dados sobre a afiliação política dos proprietários de mídia não são facilmente acessíveis pelo público e os jornalistas investigativos ou ativistas não conseguem divulgar esses dados.

(Dados não disponíveis, disfarce ativo)



Marque se os dados estiverem disponíveis para <50% da amostra.


Texto publicado em outubro de 2017.

Proteção legal: transparência no controle da mídia

Este indicador busca analisar a existência de dispositivos na legislação (tanto específica da área de comunicações quanto na legislação em geral) que obriguem práticas de transparência e a disponibilização de informações no tocante à propriedade e ao controle da mídia, assim como a efetiva implementação desses dispositivos.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
No Brasil, o ordenamento normativo da administração pública não prevê um dispositivo legal ou constitucional específico que determine, de forma geral, a obrigatoriedade de dar publicidade às informações – a exemplo de quadro societário, composição acionária e quadro diretivo – sobre as empresas prestadoras dos serviços públicos outorgados, em cuja categoria se encaixa a radiodifusão de sons e imagens.

No caso específico da radiodifusão, as empresas devem informar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) as alterações acionárias, fusões e aquisições. Contudo, não há uma obrigação de divulgação. As alterações de controle envolvendo capital estrangeiro têm tratamento específico na legislação. Informações repassadas pelos operadores são disponibilizadas em bancos de dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) denominados “sistemas interativos”. Entre eles estão o Sistema de Acompanhamento de Controle Acionário (Siacco), que traz a composição acionária das emissoras, e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (Siscom), que disponibiliza informações sobre os prestadores de cada serviço de radiodifusão permitindo consultas por modalidade de serviço ou por localidade (estado ou cidade).

A Lei nº 10.610/2002 determina que, até o último dia de cada ano, as empresas devem comunicar, aos órgãos de registro comercial (juntas) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartórios) a composição acionária. No entanto, nem as juntas comerciais nem os cartórios civis têm políticas de transparência e de acesso à informação que sejam eficientes para que sirvam de instrumento de controle público. Além disso, como têm caráter local ou regional (estadual), as possibilidades de acesso a essas informações oscilam de acordo com o município e estado em que estão.

Pontuação das salvaguardas regulatórias:
Aspectos analisados – 6; Salvaguarda: 1; Percentual: 16,6%

Texto publicado em outubro de 2017.

Controle Político Sobre Veículos e Redes de Distribuição

Este indicador avalia o risco de afiliações políticas e controle sobre redes de mídia e distribuição. Afiliações políticas existem quando a mídia ou a empresa proprietária pertence a um partido, um grupo partidário, um líder de partido ou uma pessoa claramente partidária. Também avalia o nível de discriminação por redes de distribuição de mídia afiliadas politicamente. As ações discriminatórias podem incluir, por exemplo, preços desfavoráveis e a construção de barreiras para uma determinada mídia ter acesso aos canais de distribuição.

RESULTADO: RISCO MÉDIO PARA ALTO

POR QUÊ?
Como é possível conferir no texto sobre as relações entre políticos e mídia no Brasil, as relações de afiliação política estão presentes de diversas formas, nem sempre da maneira mais direta na propriedade formal dos grandes grupos. Poucos dos grandes grupos de mídia nacionais têm entre seus proprietários atuais um ocupante de cargo público, como no caso de Vittorio Medioli, dono do Grupo Editorial Editora Sempre. Outras famílias, como Câmara, Faria e Mesquita, são famílias que já tiveram políticos eleitos a cargos importantes no país. A família Macedo, que controla a Record e a Igreja Universal, também tem um partido político importante sob seu controle: o Partido Republicano Brasileiro (PRB).

No Brasil, há um número considerável de políticos donos ou com participação em meios de comunicação, muitos deles com relações indiretas com os grandes grupos. Em nível federal, 32 deputados federais e 8 senadores da 55a legislatura (2015-2019) são sócios diretos de emissoras. O fenômeno das redes afiliadas é central para essas associações políticas. As grandes redes exercem seu poder nos lugares a partir de relações de afiliação, onde emissoras locais transmitem a imensa maioria de sua programação oriunda das “cabeças-de-rede” e também alimentam as redes nacionais com informações locais. Na maioria dos casos, essas afiliadas são de propriedade de grupos locais e regionais liderados por políticos ou famílias com tradição política e em geral têm propriedade de mais de um veículo. Esse fenômeno de controle político da propriedade da mídia passou a ser chamado, na academia e no debate público, de “coronelismo eletrônico”. Vários exemplos desses casos estão presentes em nosso texto sobre as afiliações políticas.

Esse fenômeno também é muito presente em mídias mais locais, como mostra a pesquisa que, ao analisar 2.205 rádios “comunitárias”, identificou vínculo político em metade delas (1.106).

Além disso, considerando os veículos e redes comandados pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), também é possível afirmar que há afiliação política relevante. A diferença é que não se trata de um controle por meio de propriedade, mas por meio do aparelhamento de meios públicos através da indicação política dos dirigentes da empresa.

Dado esse cenário, ainda que não seja possível afirmar a propriedade direta de políticos em muitos casos, entende-se que há um risco médio para alto de controle político dos veículos e redes de distribuição.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

POLITIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE MÍDIA

Qual é a parcela de TV/rádio/mídia online/impressa de propriedade de entidades politicamente afiliadas?

Meios com participação de audiência < 30% são de propriedade ou controle de um partido político específico, de um político ou agrupamento político ou de um proprietário com afiliação política específica.

Meios com participação de audiência < 50% > 30% são de propriedade ou controle de um partido político específico, de um político ou agrupamento político ou de um proprietário com afiliação política específica.

Meios com participação de audiência > 50% são de propriedade ou controle de um partido político específico, de um político ou agrupamento político ou de um proprietário com afiliação política específica.



POLITIZAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE MÍDIA

8.4

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para mídia impressa?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e têm um histórico de repetidas ações discriminatórias.

8.5

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para rádio?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e têm um histórico de repetidas ações discriminatórias.

8.6

Como você avaliaria a conduta das principais redes de distribuição para televisão?

 

As principais redes de distribuição não são afiliadas politicamente ou não tomam medidas discriminatórias.

Ao menos uma das principais redes de distribuição é afiliada políticamente ou toma ações discriminatórias ocasionais.

Todas as principais redes de distribuição estão politicamente afiliadas e têm um histórico de repetidas ações discriminatórias.


Texto publicado em outubro de 2017.

Controle Político sobre o Financiamento da mídia

Este indicador verifica a influência política na discriminação da distribuição da publicidade estatal ou de outras fontes de financiamento estatal da mídia. Essa discriminação pode ser refletida em “favoritismos” para determinadas afiliações políticas ou interesses empresariais afins ou pela penalização da mídia crítica ao governo. A publicidade estatal é entendida como toda publicidade paga por governos e outras instituições e empresas controladas pelo Estado.

RESULTADO: ALTO RISCO

POR QUÊ?
A ausência de um marco legal que regulamente o uso de verbas de publicidade estatal na mídia aliada aos usos seletivos dessa verba para comprar apoio editorial às ações do governo demonstram que há um alto risco de controle político e de silenciamento das críticas por meio da alocação dessas verbas.

A Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação da Casa Civil da Presidência da República 7, de 19 de dezembro de 2014, estabelece as diretrizes para o planejamento das ações de mídia (Art. 7°): “I - usar critérios técnicos na seleção de meios e veículos de comunicação e divulgação; II - desconcentrar o investimento por meios e veículos; III - valorizar a programação de meios e veículos de comunicação e de divulgação regionalizados”.

A IN define como critérios técnicos (Art. 8°): “I - utilizar pesquisas e dados técnicos de mercado para identificar e selecionar a programação mais adequada, conforme as características de cada ação publicitária; II - investimentos destinados a cada veículo devem considerar as respectivas audiências, embasados, sempre que possível, em dados técnicos de mercado, pesquisas e/ou estudos de mídia; III - orientar-se por uma programação abrangente sempre que existirem outros veículos com situação regular no Midiacad [sistema da Secom]”.

No entanto, o cruzamento dos dados de audiência e de alocação de publicidade revela amplas contradições com os pretensos critérios “técnicos”. Uma amostragem do nosso universo de veículos foi analisada em relação às discriminações de verba publicitária, com base em dados solicitados pela Lei de Acesso à Informação e organizados por jornalistas do site Poder360. Os dados revelam significativas distorções em 2016: como ilustração, a revista Veja (Grupo Abril) recebeu proporcionalmente 50% mais verba publicitária do que a proporção de sua audiência; o jornal O Globo (Grupo Globo), 66% a mais; a revista Época (Grupo Globo), 83% acima da audiência proporcional; e a rede de TV Band (Grupo Bandeirantes), 95% a mais. Na mesma direção, um levantamento do Blog O Cafezinho revelou aumento, em 2016, da destinação de verbas para veículos que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff e a gestão Temer: o jornal Folha de S. Paulo teve aumento de 121%, o jornal Estado de São Paulo, de 229%, a Revista Época, de 252%, a Revista Veja, de 489%, a TV Record, de 510%, e a Revista IstoÉ, de 1.384%. Em 2017, apenas uma campanha, a de aprovação da reforma da previdência, consumiu do governo R$ 100 milhões, 55% do total previsto para campanhas publicitárias no ano, que era de R$ 180 milhões.

Também nas escalas estadual e municipal há denúncias sobre outras formas de financiamento estatal arbitrário, como a assinatura de revistas sem licitação para a distribuição em escolas.

RISCO BAIXO (1)

RISCO MÉDIO (2)

RISCO ALTO (3)

A publicidade/financiamento estatal é distribuída para a mídia proporcionalmente ao compartilhamento de audiência?

A publicidade estatal é distribuída aos meios de comunicação de forma relativamente proporcional ao público da mídia.

A publicidade estatal é distribuída desproporcionalmente (em termos de participação de audiência) para a mídia.

A publicidade estatal é distribuída exclusivamente a poucos meios de comunicação, não abrangendo todos os principais meios de comunicação do país.

Como você avaliaria as regras de distribuição da publicidade estatal?

A publicidade estatal é distribuída para os meios de comunicação com base em regras transparentes.

A publicidade estatal é distribuída para os meios de comunicação com base em um conjunto de regras, mas não está claro se elas são transparentes.

Não há regras relativas à distribuição de publicidade estatal para meios de comunicação.

IMPORTÂNCIA DA PUBLICIDADE ESTATAL

Qual é a participação da publicidade estatal como parte do mercado geral de publicidade em TV / rádio / mídia impressa / publicidade online?

Segundo o Kantar Ibope (https://www.kantaribopemedia.com/setores-economicos-janeiro-a-junho-2017/), no primeiro semestre de 2017, a administração pública e social representou 7,0% do mercado de publicidade.

A participação da publicidade estatal é < 5% do mercado global.

A participação da publicidade estatal é de 5% a 10% do mercado global.

A participação da publicidade estatal é > 10% do mercado global.


Texto publicado em outubro de 2017.

Proteção legal: Neutralidade de Rede

Este indicador pretende capturar a paisagem da regulação da neutralidade de rede, bem como os mecanismos regulatórios específicos que abordam a neutralidade de rede no país.

RESULTADO: RISCO MÉDIO

POR QUÊ?
Do ponto de vista da existência de mecanismos legais de proteção da neutralidade de rede, a situação brasileira é positiva. Existe uma legislação específica que regula a neutralidade de rede – a Lei 12.965, de abril de 2014, chamada de Marco Civil da Internet. No Marco Civil, a neutralidade de rede é definida como um princípio do uso da internet no Brasil. A lei prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. É a definição clara de que a neutralidade de rede deve ser preservada pelas operadoras de telecomunicações. Ao mesmo tempo, é o preceito legal que garante a efetividade da aplicação desse princípio no Brasil.

Houve uma regulamentação dessa lei que detalhou alguns aspectos sobre a Neutralidade de Rede. Essa regulamentação foi estabelecida em maio de 2016, a partir do Decreto n. 8771/2016, do Poder Executivo. Ele trouxe, dentre outros aspectos, o detalhamento das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego. O Decreto determina que a discriminação ou a degradação de tráfego são ações excepcionais, na medida em que somente poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência. Existe, ainda, a previsão de que os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações devem ser observados pelo responsável de atividades de transmissão, de comutação ou de roteamento, no âmbito de sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade. Por fim, está definido que os requisitos técnicos indispensáveis são aqueles decorrentes de tratamento de questões de segurança de redes, como o envio de mensagens em massa (controle de spam) e tratamento de situações excepcionais de congestionamento de redes, tais como rotas alternativas em casos de interrupções da rota principal e em situações de emergência.

Do ponto de vista da aplicação desses princípios e fiscalização das práticas, há um conjunto de instituições responsáveis por diferentes aspectos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem a responsabilidade de fiscalizar e apurar as infrações quanto aos requisitos técnicos, observando as diretrizes do Comitê Gestor da Internet – CGI.br. Isso significa, por exemplo, observar os princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br. A apuração de infrações à ordem econômica ficou sob responsabilidade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O Marco Civil da Internet diz ainda que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve se abster de causar danos aos usuários, conforme apontado no Código Civil brasileiro. Existem também sanções aplicadas pela Anatel, como advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade. No Decreto de regulamentação do Marco Civil há ainda a previsão  da criação de um sistema de fiscalização e transparência da garantia ou violação da neutralidade de rede. Cada ente desse sistema, após fiscalização e apuração de infrações, aplicaria as sanções cabíveis aos infratores.

No entanto, se observa que a implementação dessa fiscalização e a efetividade da neutralidade de rede é débil – nenhuma das questões tratadas nos indicadores de implementação são atendidas, à exceção da questão da previsão de instituições responsáveis. Há prática recorrente de zero rating e priorização, não há histórico de sanções aplicadas pelas violações recorrentes à neutralidade de rede e o usuário não possui hoje ferramentas que lhe atestem transparência na gestão da rede. Isso dificulta, por exemplo, a identificação de quando há bloqueio ou degradação do tráfego. Isso coloca um cenário de risco médio, próximo de alto.

Existência de salvaguardas legais: 5/5 (100,0%)
Implementação efetiva das salvaguardas: 1/6 (16,6%)
Total: 54,5% (RISCO MÉDIO)

Proteções legais

Resultado

A legislação nacional aborda a neutralidade da rede direta ou indiretamente?

Sim

A legislação nacional contém normas que proíbem o bloqueio de sites ou conteúdos online?

Sim

A legislação nacional contém normas que proíbem a degradação de serviços ou conteúdos fornecidos on-line?

Sim

A legislação nacional contém normas que proíbem zero-rating e/ou priorização paga?

Sim

Onde a neutralidade da rede é protegida por lei, a estrutura legal reconhece quaisquer exceções, por ex. para práticas razoáveis de gestão de rede?

Sim

As normas que proíbem ou limitam o zero-rating são implementadas com sucesso: a priorização paga não ocorre.

Não

As normas que proíbem ou limitam o zero-rating são implementadas com sucesso: nenhuma outra forma de zero-rating ocorre.

Não

Normas são implementadas com sucesso: Bloqueio e/ou degradação de tráfego não ocorrem.

Faltam dados

Existem entidades reguladoras ou outras encarregadas de monitorar e aplicar as proteções de neutralidade da rede?

Sim

Foram impostas sanções por violações das proteções de neutralidade da rede, onde elas existem?

Não

Os mecanismos de aplicação para identificar e responder às violações de neutralidade da rede são considerados eficazes?

Não

Media Audience Concentration

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator assesses the concentration of audience and readership across media platforms based on audience share. Concentration is measured by using the nationwide biggest 4 owners in the market. Presented are the sums of the audience shares based on the GeoPoll surveys for Jan-March 2017.

Result: HIGH RISK (50,24%)

Why?

LOWMEDIUMHIGH
Audience concentration in television (horizontal) 

Percentage:  71,1%  (Source: Kantar Ibope (2016), data for terrestrial television)

  • Grupo Globo: 36,9% (Rede Globo)
  • Grupo Silvio Santos: 14,9% (SBT)
  • Grupo Record: 14,7% (Record TV) / 0,5 (Record News)
  • Grupo Bandeirantes: 4.1% (Band)
If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share above 50%. 
Audience concentration in Radio (horizontal) 

Percentage: 20,7% (Data from Pesquisa Brasileira de Mídia 2016)

  • Grupo Jovem Pan: 5,50%
  • Grupo Globo: 5,30%
  • Grupo RBS: 5,00%
  • Grupo Bandeirantes: 4,90%
If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share above 50%. 
Readership concentration in newspapers (horizontal) 

Percentage: 50,42% (Source: Instituto Verificador da Comunicação (IVC) 2016 – newspapers) 

  • Grupo Globo: 15,96%
  • Grupo Folha: 12,49%
  • Grupo RBS: 11,15%
  • Grupo Sada: 10,82%
If within one country the major 4 Owners have a readership share below 25%.If within one country the major 4 owners (Top4) have a readership share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a readership share above 50%. 
Audience concentration in Internet (horizontal) 

Percentage: 58,75% Source: comScore mediaMetrix 2016 - share (% reach of the digital population). Multiplatform; Category: portal.)

  • Grupo Globo: 73,0%
  • Grupo Folha (UOL): 65,0%
  • Grupo Record (R7): 63,0%
  • Grupo Ongoing Ejesa (IG): 34,0%

In this case, for the percentage of digital population reached (with superpositions), we used an average of the top four. 

If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share above 50%. 

Media Market Concentration

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator aims to assess the horizontal ownership concentration based on market share which illustrates the economic power of companies/ groups. Concentration is measured for each media sector by adding the market shares of the major owners in the sector. 

Result:
The media market concentration based on market shares could not be computed. While the Registrar General provides access to some ownership data, financial data (revenue, advertising etc.) was not available a) per media company b) as market share and c) for the media sector.

LOWMEDIUMHIGH
Media market concentration in television (horizontal): This indicator aims to assess the concentration of ownership within the TV media sector. 
Percentage: not assessed    
If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share above 50%. 
Media market concentration in radio (horizontal): This indicator aims to assess the concentration of ownership within the Radio media sector.    
Percentage: not assessed    
If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have an audience share above 50%. 
Media market concentration in newspapers (horizontal) : This indicator aims to assess the concentration of ownership within the print  sector.
Percentage: not assessed    
If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share above 50%. 
Media market concentration in Internet Content Providers 
Percentage: not assessed    
If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share below 25%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share between 25% and 49%. If within one country the major 4 owners (Top4) have a market share above 50%.  

Regulatory Safeguards: Media Ownership Concentration

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator assesses the existence and effective implementation of regulatory safeguards (sector-specific and/or competition law) against a high horizontal concentration ownership and/or control in the different media. 

Result: HIGH RISK

Why?

There are few mechanisms to limit the so-called horizontal concentration (the control over several vehicles of a same media type). Decree-Law nº 236/1967 determines the maximum number of television grants – 10 in the whole national territory, being a maximum of 5 in the VHF band and 2 by state. Decree-Law 236/1967 establishes that concessionary or permissionary broadcast companies “cannot be submitted to other entities constituted to establish a single directin or orientation, through chains or associations of any kind", but this guideline is not regulated and largely disrespected. Brazilian Media System was formed on the basis of national networks that guarantee control of the head stations (Globo, Record, Bandeirantes, SBT etc..) even if they do not own their affiliates. Decree 52.795/1963, that regulated the Brazilian Telecommunications Code (CBT), sets as a prohibition that a partner of a broadcast services company (in any modality) is also part of the shareholders composition of another grant to provide the same service in the same location. In other words, a single person or company cannot own two stations of the same nature in the acting location of the vehicle (city or region). But this limit is frequently bypassed by means of using different people in the shareholders composition of the stations. One example is the presence of stations Record e RecordNews, both belonging to the same group, in some cities. Regarding fusions, acquisitions and changes on sharehold control, the Ministry of Communications and the National Telecommunications Agency are the responsible organizations for monitoring acts of control and concentration, but without the power to authorize or veto this kind of operation beyond legal prevision.

Decree 9.138/2017, published by Michel Temer’s government, changed Decree 52.795/1963 ending the device that conditioned the direct or indirect permission of concession or the permission to previous consent of the federal government (Art. 90) In the general plan, Brazil has Conselho Administrativo de Defesa Econômica (‘Economic Defense Administrative Council - Cade), responsible for analyzing fusions and acquisitions and investigate monopoly practices. But the action of the Council is very timid in the Media Market. Also, there is no clarity in the legislation about the hierarchy of prerogatives between Cade (in the general scope) and MCTIC and Anatel (in the specific scope). Cade also does not use any criteria based on specific aspects of the sector, such as the concern for plurarity. In the printed press and on the internet, there is no limit to any horizontal concentration, leaving only the acting possibilities of Cade. Regarding control, broadcasting stations may have foreign agents in their shareholders composition, but up to a maximum of 30%.

Regulatory Safeguard Score: 
Analyzed Aspects: 54, Safeguards: 5, Score: 9,25%

 

Table summarizes TV/Radio/Online/Print - Max. score: 4 per sector.    DescriptionYesNoNAMD

Does the media legislation contain specific thresholds or limits, based on objective criteria (e.g. number of licenses, audience share, circulation, distribution of share capital or voting rights, turnover/revenue) to prevent a high level of horizontal concentration of ownership and/or control in this sector?    

This question aims to assess the existence of regulatory safeguards (sector-specific) against a high horizontal concentration of ownership and/or control in the TELEVISION/RADIO sector.    

 2 (TV, Radio)

  x (Internet, Print)

 

Is there an administrative authority or judicial body actively monitoring compliance with the thresholds in the print sector and/or hearing complaints? (e.g. media and/or competition authority)?    

This variable aims to assess if the law/regulation provides a due monitoring and sanctioning system for the regulation on audiovisual media concentration.    

 1 (TV)

  X

Does the law grant this body sanctioning/enforcement powers in order to impose proportionate remedies (behavioural and/or structural) in case of non-respect of the thresholds?    

The variable aims at assessing if the law is providing a due system of sanctions to sector-specific regulation, such as:

- Refusal of additional licences;

- Blocking of a merger or acquisition;

- Obligation to allocate windows for third party programming;

- Obligation to give up licences/activities in other media sectors;

- divestiture.    

 

  X

  

Are these sanctioning/enforcement powers effectively used?    

This indicator aims to assess the effective implementation of sector-specific remedies against a high horizontal concentration of ownership and/or control in the television media.    

High Risk (0)

Total 

 2 of 16

 

Media MergersDescriptionYesNoNAMD

Can a high level of horizontal concentration of ownership and/or control in the media sector be prevented via merger control/competition rules that take into account the specificities of the media sector?    

This question aims to access the existence of regulatory safeguards (sector specific and/or competition law) against a high horizontal concentration of ownership and/or control in the media sector through merging operations: 

- By containing media-specific provision that impose stricter thresholds than in other sectors;

- The mandatory intervention of a media authority in merger and acquisition cases (for instance, the obligation for the competition authority to ask the advice of the media authority);

- The possibility to overrule the approval of a concentration by the communication authority for reasons of media pluralism (or public interest in general), that - even tough they do not contain media-specific provisions - do not exclude the media sector from their scope of application. 

  X

Is there an administrative authority or judicial body actively monitoring compliance with rules on mergers and/or hearing complaints? (e.g. media and/or competition authority)?    

This variable aims to assess if the law/regulation provides a due monitoring and sanctioning system.    

    X

Does the law grant this body sanctioning/enforcement powers in order to impose proportionate remedies (behavioural and/or structural) in case of non-respect of the thresholds?    

The variable aims of assessing if the law is providing a due system of sanctions to sector-specific regulation, such as; 

- Blocking of a merger or acquisition; 

- obligation to allocate windows for third party programming;

- Obligation to give up licences/activities in other media sectors;

- divestiture

     X

Are these sanctioning/enforcement powers effectively used?    

This indicator aims to assess the effective implementation of sector-specific remedies against a high horizontal concentration of ownership and/or control in the television media.    

High Risk (0)

Total 

0 of 4

 

Cross-media Ownership Concentration

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator aims to assess the concentration of ownership across the different sectors – TV, print, audio, and any other relevant media – of the media industry. Cross-media concentration is measured by adding up the market shares of the Top media companies. In this case, market shares were as unavailable as financial data in general. Cross-media ownership was instead calculated on the basis of weighted audience shares for the print, radio, TV market. Audience shares for online outlets were not available. The results are not an indicator for economic strength in different media sectors but rather for the potential influence on public opinion when considering all media types.

Result: HIGH

Why?

Cross property is a central dimension in Brazilian media concentration. Grupo Globo, for example, has vehicles or networks with a central role in open TV markets (Rede Globo, audience leader), cable TV (with the content generated by the subsidiary GloboSat, including GloboNews and dozens of other channels), Internet (with the largest Brazilian news portal, Globo.com), Rádio (two of their networks, Globo AM/FM and CBN, are among the ten largest audiences). Grupo Globo also operates in the recording and publishing markets. The same is true for other groups like Record (RecordTV and RecordNews, on open TV; newspaper Correio do Povo and the R7 portal among the largest in the country) and RBS (with a Rio Grande do Sul affiliate of Globo on open TV, two newspapers among those of larger circulation – Zero Hora and Diário Gaúcho – besides other print publications, two radio networks, national Gaúcha Sat and regional Atlântida, ClicRBS online portal, and many other investments in digital media).

In the absence of relative market participation, MOM’s methodology proposes the use of audience data to measure cross property concentration levels, adding up the four largest groups in audience. We have thus organized the data, not considering internet audiences (for which we have the digital population percentages reached by the portals, and many of the groups have largely accessed portals) and cable TV. The data have been weighted according to the participation in each type of media in Brazilian’s consuming habits, measured by Pesquisa Brasileira de Mídia 2016. The weighted sum of the groups’ radio and TV audiences and print vehicles readership gives 74.7%.

Grupo Globo alone concentrates 43.86% of the audience, not considering their internet participation with the most accessed portal in Brazil. In that direction, Grupo Globo launched a campaign in October, 2017 stating that they reach 100 million Brazilians daily, around half of the Brazilian population, with the cross property of different vehicles.

Score:

LOWMEDIUMHIGH

Percentage: 74.7%

If within one country the major 8 owners (Top8) have a market share below 50% across the different media sectors. If within one country the major 8 owners (Top8) have an audience share between 50% and 69% across the different media sectors. If within one country the major 8 owners (Top8) have a market share above 70% across the different media sectors. 

 SOURCES:

[Translate to Brazilian Portuguese:] Leaders (2016), Lancement de Nessma Mobile

Regulatory Safeguards: Cross-media Ownership Concentration

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator aims to assess the existence and effective implementation of regulatory safeguards (sector-specific and/or competition law) against a high degree of cross-ownership between media types (press, TV, radio, internet). 

Result: MEDIUM RISK 

Why?

In the case of vertical concentration (when an entity or group controls different stages of the productive chain, such as production, programming and distribution) and of cross property ( when a group controls media in different markets), the only law to address the issue is Lei nº12.485/2011, which regulates paid TV under the Serviço de Acesso Condicionado (Conditioned Access Service). It prevents the control and property relation between radio broadcast and video production/distribution, and of telecommunications of collective interest, as phone, internet and cable TV services, for example.
Thus, these two kinds of agents of the audiovisual sector and entities which own concession and permission for radio broadcast can’t control more than 50% of the collective interest telecommunication participation operator’s social capital. Conversely, these telecommunication operators are not allowed to have larger than 30% participation of the total and voting capital of radio broadcast companies. In this example, concentration is defined by the shareholding participation only, and not by the number of licenses.
The Agência Nacional de Telecomunicações (National Telecommunications Agency) can block a fusion or acquisition or stop the grant of new licenses if the entities in question disrespect the limits established by Law 12.485/2011. The law also predicts the obligation to dedicate programming time to audiovisual content, but only in some channels that offer access conditioned audiovisual communication (SeAC). The same law predicts punishments by regulatory authorities for programmers who don’t fulfill these quotas. Besides Anatel (National Agency for Telecommunications), the Economic Defense Administrative Council (Cade) can evaluate merges and acquisitions or investigate anti competition practices. However, it should be noted that there aren’t any mechanisms preventing the control of broadcasting companies (either radio or TV) and print media. Based on that lack of legal basis, the Brazilian media system was organized on cross property of vehicles, reinforcing concentration in the hands of a few groups both in national and regional scales. There are no legal or normative basis regarding journalistic activities for online distribution in terms of limitations to concentration or the need for previous authorization from any competent authorities for acquisition, merges or other similar events. This is valid only for property and control relations between radio broadcast and audiovisual production/programming and collective interest communications, according to Law nº 12.485/2011.


Regulatory Safeguard Score: 
8 of 13 (Percentage – 61%)

Ownership Transparency

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator verifies the data transparency for media owner’s political affiliations, considering transparency of property to be an essential requirement for reinforcing pluralism in the media.

RESULT: MEDIUM TO HIGH RISK

WHY?
Transparency is evaluated, according to MOM’s methodology, considering “active transparency” scenarios (where data would be available on both media and companies sides, accurately and transparently); and “passive” (when the companies don’t publicize their information, but respond to information requests); an intermediary scenario, where, despite the absence of transparency initiatives stemming from the companies, there are public data available; and scenarios with no available data and an explicit attempt to conceal media property.

Thus, MOM’s methodology predicts, among other paths to obtain and verify property data, a consultation process to information made available by the companies, as well as the soliciting of information, with a determined waiting time and a second request when the first isn’t answered. MOM Brazil’s team followed that procedure for the owners of the 50 vehicles evaluated, but didn’t receive any positive answer. We go in details about this situation in the discussion about transparency challenges. Among the few received answers, one of them said: “for strategical reasons, the solicited information is not public.”

The pathways available for the acquisition of these data are tortuous, limited and not very transparent. As the indicator D7 (“Regulatory Safeguards: Ownership Transparency”) points out, the are no legal or constitutional mechanisms available which require public service provider companies which benefit from public concessions, such as broadcast (radio and TV) companies, to publicize their information. Even if those companies should legally update their shareholding constitution in Commercial Registries and Notary Offices, there are no efficient transparency and information access policies for following this information. Besides, as the Registries are of local or regional (state) character, the access possibilities to this information oscillates according to the state or municipality in question – in many of them, every consultation costs an amount close to 60 dollars.

The existing information system with data about radio and TV concession ownership do not guarantee up to date data, nor the possibility to effectively arrive at individual owners. As the companies, in general, have no transparency initiatives of their own, the barriers include the existence of numerous legal entities connected to these companies.

Finally, despite the fact that, in most cases, it has been possible for MOM investigators to arrive at the ownership data, through complex and indirect pathways, made even more obscure for the general public, the absence of responses to information requests and the difficulties with the available information systems point to a medium to high risk for ownership transparency, according to the methodology definitions below.

LOWMEDIUMHIGH
How would you assess the transparency and accessibility of data about the media ownership?

Data on media owners as well as their political affiliations is publicly available and transparent.

(Active Transparency)

Data of media owners and their political affiliations are disclosed based on investigations of journalists and media activists or upon request.

(Passive Transparency, Data Publicity Available)

Data on political affiliation of media owners are not easily accessible by the public and investigative journalists or activists are not successful in disclosing these data.

(Data Unavailable, Active Disguise)

Regulatory Safeguards: Ownership Transparency

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator aims to analyze the existence and the implantation of legislation devices (both in the communication field and in general) that guarantee transparency practices and the availability of information regarding media ownership and control.

Result: HIGH RISK

Why?

In Brazil the normative planning of public administration does not establish a specific legal or constitutional device that determines the obligatoriness of information publishing – regarding corporate structure, shareholders composition and board of directors – by providers of granted public services whose category includes the broadcast of sounds and images. Regarding the specific case of radio broadcast, companies must report to the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications (MCTIC) the changes in shareholders composition, fusions and acquisitions. However, the publishing is not mandatory. The changes in control involving foreign capital have a specific treatment on legislation. Information provided by the operators are made available in National Telecommunication Agency’s databases called “interactive systems”. Among them are Sistema de Acompanhamento de Controle Acionário (‘Shareholders Control Surveillance System’ - Siacco), that brings the Stations’ shareholders composition, and Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (‘Mass Communication Services Information System’ - Siscom), that makes available information on the providers of each broadcasting service allowing consultation by service modality or location (states or cities). The law nº 10.610/2002 determines that, until the last day of each year, companies must communicate, to commercial registration organizations (boards) or civil registration of juridical persons (registry offices) the shareholders composition. However, neither commercial boards or registry offices have transparency or information access policies effective enough to serve as tools for public control. Besides that, as they have local or regional character (state), the access possibilities to these information vary according to the city or state where they are.

 Regulatory Safeguard Score: 

1 out of 6 – High Risk (Regulation: 16,6 %).

IndicatorDescriptionYesNoMDNA

Does national (media, company, tax...) law contain transparency and disclosure provisions obliging media companies to publish their ownership structures on their website or in records/documents that are accessible to the public?

The aim of the question is to check regulatory safeguard for transparency towards the citizens, the users and the public in general. 

 X   

Does national (media, company, tax...) law contain transparency and disclosure provisions obliging media companies to report (changes in) ownership structures to public authorities (such as the media authority)?

The aim of the question is to check regulatory safeguard for accountability and transparency towards public authorities.

 X   

Is there an obligation by national law to disclose relevant information after every change in ownership structure?

This question aims at assessing if the law provides rules on the public availability of accurate and up-to-date data on media ownership. This is a condition for an effective transparency.

 X   

Are there any sanctions in case of non-respect of disclosure obligations?

This question aims at assessing if the law on media ownership transparency can be enforced through the application of sanctions.       

 X    

Do the obligations ensure that the public knows which legal or natural person effectively owns or controls the media company?

This question aim at assessing the effectiveness of the laws that deal with media ownership transparency and if they succeed in disclosing the real owners of the media outlets.    

Risk    

(Political) Control Over Media Outlets and Distribution Networks

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator evaluates the risk of political affiliation and control over media network and distribution. It also evaluates the discriminatory level by network of political distribution of affiliate media. Discriminatory actions might include, for example, unfavorable prices and barriers for media access to distribution channels. Political affiliations are considered when the media or company belongs to a party, a group connected to a party, a party leader or someone clearly connected to a party.

RESULT: MEDIUM TO HIGH RISK

WHY?
As it is possible to infer in the text about media and politicians relations in Brazil, the relations of political affiliation are present in many ways, not always directly in the formal ownership of big groups. Few of the big national media groups have a public officer among their current owners – as is the case of the Medioli family, with Vittorio Medioli. Other families, such as Câmara, Faria and Mesquita, are families that have already had elected politicians and important political positions in the country. The Macedo family, which controls Record and Igreja Universal (IURD), also has a political party under its control, the PRB (Brazilian Republican Party).

Besides that, there is a considerable number of politicians who own or are shareholders of communication media. On a federal scale, 32 federal deputies and 8 senators are currently direct partners of broadcasters. The affiliate network phenomenon is central to these political associations. The big networks exert their power locally through affiliation relations, where local broadcast transmit most of their programming originated at the network heads, and also feed the national networks with local information. In most cases, these affiliates are owned by local and regional groups led by politicians or families of political tradition that generally own more than one vehicle. This media ownership political control phenomenon has been called, in academia and in the public debate, “coronelismo eletrônico”. Many examples of these cases are present in our text about political affiliations.

This phenomenon is also present in many of the local media. There are researches that identify a political connection in at least half (1,106) of the 2,205 investigated community radio stations.

Besides, considering the vehicles and networks controlled by Empresa Brasileira de Comunicação (EBC- Brazilian Communication Company), it is also possible to state that there is a relevant political affiliation. The difference is that it doesn’t refer to a control through ownership, but through the rigging of the public environment through political indication of the company’s directors.

Given this scenario, even though one can’t claim the direct ownership of politicians in many cases, we understand there is a medium to high risk of political control of vehicles and distribution networks.

LOWMEDIUMHIGH
What is the share of TV/radio/internet/print media owned by politically affiliated entities? 
The media having <30% audience share is owned (controlled) by a specific political party, politician or political grouping, or by an owner with specific political affiliation. The media having <50% - >30% audience share is owned (controlled) by a specific political party, politician or political grouping, or by an owner with specific political affiliation.  The media having >50% audience share is owned (controlled) by a specific political party, politician or political grouping, or by an owner with specific political affiliation.
How would you assess the conduct of the leading distribution networks for print media? 
Leading distribution networks are not politically affiliated or do not take discriminatory actions. At least one of the leading distribution networks is politically affiliated or takes occasional discriminatory actions All of the leading distribution networks are politically affiliated and has a record of repeated discriminatory actions
How would you assess the conduct of the leading radio distribution networks? 
Leading distribution networks are not politically affiliated or do not take discriminatory actions. At least one of the leading distribution networks is politically affiliated or takes occasional discriminatory actions All of the leading distribution networks are politically affiliated and has a record of repeated discriminatory actions
How would you assess the conduct of the leading television distribution networks? 
Leading distribution networks are not politically affiliated or do not take discriminatory actions.At least one of the leading distribution networks is politically affiliated or takes occasional discriminatory actionsAll of the leading distribution networks are politically affiliated and has a record of repeated discriminatory actions

(Political) Control Over Media Funding

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator verifies the political influence in the discrimination of state advertisement publicity and other sources of state financing for the media. This discrimination can reflect “favoritism” for some political affiliations and correlated business interests, or by penalizing government criticism by the media. What is understood under state advertisement are all advertisements paid by governments and other companies and institutions controlled by the state.

RESULT: HIGH RISK

Why?
The absence of a legal framework that regulates fund use for state advertisement in media, combined to selective uses of these funds to buy editorial support for government actions, reveal a high risk of political control and silencing of criticism through the allocation of these funds.

The Normative Instruction defines the so-called technical criteria (Article 8) according to which a) technical market research and data should be used to identify and select the most adequate programming, according to each publicity action’s characteristics, b) investments destined to each vehicle should consider the respective audiences, based, whenever possible, in market technical data, researches or media studies and c) be oriented by a wide programming always when other vehicles with regular situation exist in the Midiacad.

However, cross reference of audience data and advertisement allocation reveal wide contradictions in the so called “technical” criteria. A sample of our universe of vehicles has been analyzed in relation to discrimination of advertisement grants, based on data solicited through the Lei de Acesso à Informação (Public Information Access Law) and organized by journalists of website Poder360.

The analysis shows significant distortions in 2016: as an example, Veja magazine (Grupo Abril) received 50% more in relation to their readership; O Globo newspaper (Grupo Globo), 66% more; and Época magazine (Grupo Globo) 83% above their proportional readership. The TV Band network (Grupo Bandeirantes) received advertisement funds which correspond to 95% more than what would be proportional to their audience. In the same direction, a survey by Blog O Cafezinho, revealed the raise in funds destination for vehicles that supported the impeachment of Dilma Rousseff and Temer’s government: the newspaper Folha de S. Paulo received a 121% raise, the newspaper Estado de S. Paulo, a 229% raise, Revista Época, 252%, Revista Veja, 489%, TV Record, 510% and Revista IstoÉ, 1384%. In 2017, a single campaign, the government’s campaign for the approval of the social security reform, used up R$ 100 million, 55% of the total predicted for publicity campaigns in the year, R$ 180 million.

Also in the state and municipal scales there are accusations of other forms of arbitrary state financing, such as the subscription of magazines without a public bid for the distribution in schools.

LOWMEDIUMHIGH
Is the state advertising distributed to media proportionately to their audience share? 
State advertising is distributed to the media relatively proportionately to the audience shares of media     State advertising is distributed disproportionately (in terms of audience share) to the media State advertising is  distributed exclusively to few media outlets, which do not cover all major media outlets in the country
How would you assess the rules of distribution of state advertising?    
State advertising is distributed to media outlets based on transparent rules. State advertising is distributed to media outlets based on a set of rules but it is unclear whether they are transparent. There are no rules regarding distribution of state advertising to media outlets or these
What is the share of state advertising as part of the overall advertising market?    
Share of state advertising is <5% of the overall market Share of state advertising is 5%-10% of the overall market Share of state advertising is > 10% of the overall market

Regulatory Safeguards: Net Neutrality

[Translate to Brazilian Portuguese:] This indicator aims capture the landscape of legal regulation of net neutrality as well as the specific regulatory mechanisms that address net neutrality.

RESULT: MEDIUM RISK

WHY?

When we consider that there are legal mechanisms to protect the network neutrality, the situation in Brazil is positive. There is a specific legislation that regulates the network neutrality – Law 12.965, of April 2014, called Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. In the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, network neutrality is defined as a principle regarding the Internet use in Brazil. The law defines that the one responsible for the transmission, commutation or routing is obliged to address any data package as isonomic, that is, with no content, origin and destination, service, terminal or application distinction. There is a clear definition that network neutrality must be preserved by telecom carriers. At the same time, this is the legal precept that ensures the effectiveness of such principle in Brazil.

The regulation of such Law details some aspects related to network neutrality. The regulation became effective in May 2016, as of Decree number 8771/2016, of the Executive Power. It brought, among other aspects, a detailed list of the admissible hypotheses of discrimination in Internet data packages or traffic degradation. The Decree stated that the discrimination or traffic degradation are exceptional actions, as they can only take place as a result of technical requirements indispensable to the adequate provision of service and application or prioritization of emergency services. There is also the provision that foresees that technical requirements indispensable to the adequate provision of service and application must be observed by the company responsible for the transmission, commutation or routing activities inside their own network, in order to maintain their stability, safety, integrity and functionality. Finally, it states that indispensable technical requirements are those deriving from addressing network security issues, such as sending messages in bulk (spam control) and exceptional cases of network congestion, such as alternative routes in case of interruption in the main route and in emergencies.

Regarding the enforcement of these principles and inspections, there is a set of institutions in charge of different aspects each. The National Telecommunications Agency (Anatel) is responsible for inspecting and assessing infractions regarding technical requirements, in agreement with the Internet Steering Committee's (CGI.br) guidelines. This means following the CGI.br principles of Internet Governance and Use in Brazil, for example. The Brazilian Competition Defense System is responsible for assessing economical infractions. The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet also states that the company responsible for the transmission, commutation or routing must refrain from causing harm to the user, as defined in the Brazilian Civil Code. There are also sanctions that may be applied by Anatel, such as warning, fine, temporary suspension or obsolescence. In the Decree that regulates the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, there is also a provision that foresees the creation of an inspection and transparency system in order to verify if the network neutrality principle is being guaranteed or violated. After inspecting and assessing the infraction, each part of the system would define the applicable sanctions.

However, it is noticeable that the implementation of the inspection and effectiveness of the network neutrality is weak - none of the points described in the implementation indicators are met, except for the notion of responsible institutions. There is zero rating and prioritization, there is no history of sanctions applied because of the breaches regarding network neutrality, and today the user does not have tools to confirm the transparency of the network management. That makes it difficult to identify when there is a blockage or traffic degradation, for instance. The scenario then is ranked medium, near high risk.

Existence of legal safeguards: 5/5 (100.0%)
Effective implementation of the safeguards: 1/6 (16.6%)
Total: 54.5% (MEDIUM RISK)

Net Neutrality safeguard


Does national law address net neutrality directly or indirectly?

YES

Does national law contain norms that prohibit blocking of websites or content online?

YES

Does national law contain norms that prohibit throttling of services or content provided online?

YES

Does national law contain norms that prohibit zero-rating and/or paid prioritization?

YES

Where net neutrality is protected by law, does the legal framework recognize any exceptions, e.g. for reasonable network management?

YES

Norms that prohibit or limit zero-rating are successfully implemented: Paid prioritization does not take place.

NO

Norms that prohibit or limit zero-rating are successfully implemented: No other forms of zero-rating take place.

NO

Norms are successfully implemented: Blocking and/or throttling do not take place.

Missing Data

Are there regulatory or other entities charged with monitoring and enforcing net neutrality protections?

YES

Have sanctions been imposed for violations of net neutrality protections where these exist?

NO

Are the enforcement mechanisms in place to identify and respond to net neutrality violations viewed as effective?

NO

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